Witzel quer derrubar lei que garante royalties para Saúde e Educação

Enquanto atrai as atenções para a sua política de confronto na Segurança Pública, o governador Wilson Witzel também trabalha sem alarde para tentar derrubar uma lei federal que obriga a aplicação de parte dos royalties do petróleo nas áreas de Saúde e Educação. Este mês, Witzel publicou um despacho autorizando a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a elaborar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o texto, sancionado em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff.

A lei 12.858 determina que todos os recursos advindos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de dezembro de 2012 devem ser aplicados numa porcentagem de 25% em Saúde e 75% em Educação. Os royalties são tributos pagos pelas empresas como compensação de possíveis danos ambientais causados por suas atividades.

R$ 90 milhões só este ano

Caso consiga derrubar a lei no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Estado do Rio já estaria livre para não aplicar R$ 90,6 milhões de royalties em Saúde e Educação ainda este ano. O valor é, na verdade, uma herança às avessas deixada pela gestão anterior, segundo consta no relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que analisou as finanças do Rio de Janeiro em 2018.

Em consulta à Agência Nacional do Petróleo (ANP), os técnicos do TCE detectaram que, desde 27 de novembro de 2018, o governo passou a receber os R$ 90,6 milhões referentes à exploração de petróleo no Campo de Mero. Mas, segundo o tribunal, nem um real dos R$ 22,6 milhões que deveriam ir para a Saúde ou dos R$ 68 milhões da Educação foi efetivamente aplicado como determina a lei federal.

As impropriedades culminaram em determinações da Corte para que o governo aplique estes valores então ao longo do exercício de 2019. Ou seja, até o fim do primeiro ano de sua gestão, Witzel terá que cumprir com o que determina a lei, se não conseguir derrubá-la na Justiça. Outra obrigação é criar no orçamento uma fonte específica que facilite a detecção da efetiva aplicação destes recursos.

Nem o mínimo é cumprido

Para o deputado Luiz Paulo (PSDB), membro da Comissão de Orçamento da Alerj, o que está em jogo com a pretensão de Witzel de entrar na Justiça contra a lei federal são as contas do governo a partir de 2019. Ano após ano, com a assinatura de novos contratos de exploração de petróleo, o estado diminuirá sua margem para usar os royalties, por exemplo, para pagar os inativos e pensionistas do Rio Previdência.

O parlamentar, porém, discorda da medida que foi autorizada por governador:

“Esses recursos (determinados pela lei 12.858) são providenciais para as áreas de Saúde e Educação, que estão à míngua”.

Principalmente na Saúde, o estado está longe de cumprir o básico: o mínimo de 12% de recursos orçamentários previstos pela Constituição. Em 2018, segundo o relatório de análise das contas de governo elaborado pelo TCE, foram 6,56%. Na Educação, foram 24,82%, também abaixo dos 25% de limite mínimo constitucional.

Pela lei 12.858, os royalties para essas áreas teriam que ser aplicados para além do mínimo constitucional. Que, no ano passado, o estado sequer conseguiu cumprir.

Palavra de especialista

O professor da Faculdade de Ciências Econômicas da Uerj e coordenador da Rede Pró-Rio, Bruno Sobral, analisa a medida do governo como parte de um contexto do Regime de Recuperação Fiscal, que empurra para frente os problemas financeiros do Estado do Rio:

“Como são impostas exigências muito restritivas para o gestor, ele fica com pouca capacidade de condução da política publica. E passa a procurar qualquer forma de ‘raspar o tacho’ atrás de alguma nova receita. O governo, não conseguindo politicamente avançar numa renegociação do Regime, vai buscando reduzir o olhar para mexer naquilo que está mais a seu controle direto. Especificamente, aceita tolerar, discutir e aprovar sacrifícios aos recursos para qualidade da política pública para poder ter liberdade para responder às exigências. Atualmente, a categoria de receita que está dando um melhor resultado é a de royalties. Logo, ao propor o mencionado (a ação contra a lei 12.858), está buscando ter mais liberdade de alocar a receita. Mas, friso, isso porque outras receitas estão tendo pior desempenho”.

Sobral ainda acrescenta:

“A melhor saída seria buscar estimular um aumento mais decisivo de receita tributária e isso é consequência da recuperação econômica. E depende de entendimento e ação política mais amplos que se render à lógica do Regime de Recuperação Fiscal nos moldes atuais”.

Royalties em jogo no STF

Além da perspectiva da ação no STJ contra a lei 12.858, o Rio tem, num futuro próximo, um outro julgamento fundamental para as finanças do estado nos próximos anos, que também envolve o tema royalties do petróleo.

Está prevista para novembro a análise no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma lei que reduz de 26,25% para 20% a fatia de recursos pagos a estados produtores. O texto também estabelece a redução das participações especiais. As perdas para o Estado do Rio são calculadas em R$ 56,2 bilhões entre 2020 e 2023.

Esta lei havia sido aprovada no Congresso em 2012, mas foi suspensa em 2013 após decisão liminar da ministra Carmem Lúcia.

Perguntas no ar

O blog entrou em contato com o governo estadual para obter mais detalhes sobre a ação contra a lei 12.858, que estabelece a aplicação de parte dos royalties em Saúde e Educação, mas não obteve retorno para as seguintes perguntas:

– Existe alguma previsão de quando a PGE concluirá o texto da ação para que seja dada entrada no STJ?

– Qual o objetivo do governo ao questionar a lei? Em que áreas pretende usar os recursos caso consiga a vitória na Justiça?

– O governo tem uma perspectiva do valor (referente à lei 12.858) para 2020 e em quanto este valor fechará 2019?

– Este ano, o estado vem cumprindo o que determina a lei? Quanto já foi aplicado até o momento?

– Por fim, queria saber se é possível adiantar que argumentos o estado usará para arguir a inconstitucionalidade da lei. 

*Foto em destaque: Governador Wilson Witzel participa de Conferência da Indústria de Petróleo e Gás, em junho deste ano / Divulgação / Governo do Estado