Hospital Getúlio Vargas, um dos geridos por Organizações Sociais no RJ

Organizações Sociais ‘quarteirizam’ contratação de médicos no RJ  

Baseadas em uma interpretação das mudanças na legislação trabalhista que permitiram a terceirização da atividade-fim, Organizações Sociais (OSs) que administram unidades de Saúde da rede estadual do Rio de Janeiro estão promovendo uma espécie de “quarteirização” da contratação de médicos, técnicos de enfermagem e enfermeiros.

Funciona assim: o estado terceiriza a gestão para as OSs que, por sua vez, contratam uma outra empresa para fornecer os profissionais às unidades. Eles então são admitidos para trabalharem como “associados” desta empresa. Com isso, não são enquadrados nas regras da CLT, que dariam direito, por exemplo, a férias e 13º salário.

Ao menos um dos casos, que envolve o Instituto Unir Saúde, chamou a atenção do Ministério Público do Trabalho de Nova Iguaçu, que investiga desde 2018 este tipo de prática. Em outubro do ano passado, a procuradora Marcela Conrado de Farias Ribeiro recomendou ao governo estadual que exigisse das Organizações Sociais, em 30 dias, a contratação direta dos profissionais. Mas, de lá para cá, nada de efetivo aconteceu.

“O Instituto Unir Saúde está promovendo, através da terceirização de serviços para outra empresa, que sequer mantém vínculo de emprego com os profissionais, a precarização das condições de trabalho dos médicos, que têm todos os seus direitos sonegados”, afirma a procuradora no texto da recomendação.

“Prática legal”

A prática das OSs de “quarteirizar” a contratação de médicos, enfermeiros e técnicos não se limita ao Instituto Unir Saúde, alvo do inquérito do MP do Trabalho de Nova Iguaçu. O blog identificou ao menos outras duas Organizações Sociais que têm adotado a mesma prática: Instituto Diva Alves do Brasil (Idab) e Instituto Solidário. Esta última ganhou seu primeiro contrato, para administrar o complexo do Hospital Getúlio Vargas, na Penha, na atual gestão, de Wilson Witzel.

A reportagem questionou a Secretaria estadual de Saúde sobre a quantidade total de profissionais que estão trabalhando nas unidades desta forma, mas não obteve resposta. Em nota (íntegra no fim do texto), a pasta afirmou que “segue a legislação vigente e que a contratação de pessoas jurídicas na prestação de serviços de saúde, a priori, é legal”.

Documentos que constam em processos públicos do estado revelam, porém, que, mesmo dentro da secretaria, ainda não há exatamente essa conclusão.

“Não se pode descartar a possibilidade de os médicos terem sido induzidos à celebração do negócio jurídico como forma de contratação de uma relação tipicamente trabalhista”, diz o subsecretário Jurídico, Felipe de Melo Fonte, em recente análise feita do caso do Instituto Unir Saúde.

Em seu parecer, no entanto, ele pede para que sejam prestados mais esclarecimentos pela OS para que haja ampla defesa.

Cifras milionárias

Pelos documentos localizados pelo blog, há duas companhias que têm faturado mais com os contratos com as Organizações Sociais: a Doctor Vip Serviços Médicos, aberta em 2016, em Niterói, e a Soniprev Prevenção e Diagnóstico, cuja matriz fica na cidade de Benevides (PA), mas que ganhou, no fim do ano passado, uma filial na Barra da Tijuca.

A reportagem tentou contato com as empresas através dos telefones que constam no site da Receita Federal, sem sucesso. No caso da Doctor Vip, tanto o telefone quanto o e-mail eram de um escritório de contabilidade que não presta mais serviços para a antiga cliente.

O Instituto Unir Saúde, alvo do inquérito do MP, chegou a contratar a Soniprev, mas depois mudou para a Doctor Vip. Uma planilha que consta em um processo da Secretaria de Saúde mostra que, somente entre janeiro e julho do ano passado, essa empresa recebeu da OS R$ 25,3 milhões pelos serviços de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem.

O blog também tentou contato com o Unir Saúde através de um formulário de seu site e dos telefones disponíveis na página, sem sucesso. Até o meio de 2019, a entidade era a responsável pela gestão de nove Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) na capital e na Baixada Fluminense.

No mês passado, o blog mostrou que uma ex-coordenadora da entidade foi nomeada como presidente da Fundação Leão XIII.

“Sócios da empresa”

Em um ofício com explicações ao governo estadual, de outubro do ano passado, o próprio diretor-executivo do Unir Saúde, Marcus Velhote de Oliveira, confirma que a Doctor Vip, subcontratada pela OS, tem os profissionais apenas como “associados”, o que, segundo ele, livraria do perigo de ações trabalhistas.

Numa audiência em setembro na Procuradoria do Trabalho de Nova Iguaçu, um representante da Doctor Vip também afirmou que os médicos são “sócios” da empresa.

Ao longo do inquérito, a procuradora Marcela Ribeiro contou com o apoio de relatório de inspeção realizado pelo Cremerj, que registrou que “os médicos são subordinados ao coordenador, possuem escala fixa, são descontados em caso de falta e recebem pagamento mensalmente”. E ainda que “não recebem contracheque, 13º salário, férias, FGTS ou INSS”.

“Resta comprovada a irregularidade praticada pela Unir, de terceirizar a contratação de serviços médicos, enquanto foi contratada pelo governo para a gestão das UPAs, com responsabilidade integral pela contratação e pagamento de pessoal”.

Contratos em xeque

A procuradora também destacou que, além da questão trabalhista, o uso de empresas pelas Organizações Sociais para subcontratar profissionais de Saúde fere os próprios contratos assinados pelo governo estadual com essas entidades.

Esses contratos, em geral, possuem o mesmo texto, que diz, em uma de suas cláusulas, que a OS deve “se responsabilizar integralmente pela contratação e pagamento do pessoal necessário para a execução dos serviços”.

Uma outra cláusula veda a contratação de cooperativa fornecedora de mão de obra de serviços médicos. Neste caso, a brecha utilizada pelas OSs seria que as “quarteirizações” são feitas através de empresas.

MP não descarta ação

No dia 9 de janeiro, a assessora executiva da Secretaria de Saúde Ana Paula T.F. da Rocha cobrou da Subsecretaria de Gestão Integral à Saúde medidas diante da recomendação feita no ano passado pelo MP do Trabalho. Mas não há registro de que qualquer mudança efetiva tenha sido praticada.

Na recomendação, a procuradora Marcela Ribeiro não descartou a possibilidade de propor um termo de ajuste de conduta ou mesmo uma ação judicial caso o estado não cumprisse o pedido.

Sem opção

Uma alegação que tem sido usada pelas Organizações Sociais em sua defesa é que os próprios médicos não querem ser contratados via CLT. Esta, porém, não é uma verdade absoluta.

Em uma ação trabalhista que corre desde agosto de 2019, um médico que trabalhava no Hospital Getúlio Vargas relatou que, na troca entre a OS Pró-Saúde e o Instituto Solidário na gestão da unidade, ficou sem opção de contratação direta.

“Fora apenas, por absurdo, oferecida uma contratação através de PJ (Pessoa Jurídica) aos médicos, conforme informativos em anexo, pela Soniprev”, diz a inicial da ação.

Em tabelas que constam no site do Instituto Solidário, de junho do ano passado, último mês disponível, há referência a mais de 150 médicos contratados através da Soniprev.

O que diz o governo

A Secretaria estadual de Saúde enviou nota afirmando que “segue a legislação vigente e que a contratação de pessoas jurídicas na prestação de serviços de saúde, a priori, é legal”.

“A secretaria pontua que a seleção de pessoal pelas Organizações Sociais deve ser conduzida sempre de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do “caput” do art. 37 da Constituição Federal e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade”.

“A secretaria frisa ainda que quaisquer casos que representem fraude nas relações trabalhistas e que sejam denunciados à pasta serão objeto de sindicância. E, se a denúncia for comprovada, isso implicará em sanções para as OSs que tenham realizado tal prática”.

O que diz a OS

O Instituto Solidário encaminhou nota em que alega que a contratação de empresas que fornecem o serviço dos médicos não se trata de “quarteirização”.

“Entendemos que não se trata de quarteirização, posto que o Estado não contratou o Instituto para prestar serviços, mas para GERIR as unidades de saúde, sendo escolha da contratada realizar através de empregados ou de empresas prestadoras de serviços.

Daí porque as cláusulas citadas somente se aplicam aos empregados do Instituto Solidário e não para os serviços terceirizados. De outra forma haveria uma claro aumento do custeio do Estado, Vejamos o caso da prestação de serviços de ambulância, O Instituto precisaria adquirir os veículos, fazer as adequações, instalação de equipamentos e manutenção. Ora, é o mesmo tipo de atividade, prestação de serviços de saúde por meio de empresa terceirizada especializada e não há qualquer questionamento sobre esta atividade.

Outros exemplos poderiam ser dados, mas entendemos que é o suficiente para os fins pretendidos.

Por fim, esclarecemos que as eventuais investigações do Ministério Público do Trabalho buscam apurar eventuais contratações simuladas que não se enquadram em nosso caso porque o médico que labora no Complexo de Saúde da Penha possui plena liberdade em decidir e não há qualquer vinculação à pessoa do médico, daí porque não há qualquer prejuízo aos direitos trabalhistas.

Assim, ressaltamos que o Instituto Solidário atua sempre para atuar na busca pela transparência de suas condutas e na observância das normas vigentes”.

*Foto em destaque: Hospital Getúlio Vargas, na Penha, que é gerido pelo Instituto Unir Saúde / Fernando Frazão / Agência Brasil

**O texto foi atualizado com a posição do Instituto Solidário

Um comentário

  1. Realmente não é ilegal. Até no MP no TCE quando contrata serviço, se vê esse tipo de coisa. Agora reclamar não muda lei… culpa de deputados e senadores que aprovaram o texto da reforma.

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