A prefeitura de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, empenhou – ou seja, reservou para pagamento – R$ 72,3 milhões nos últimos sete meses para a empresa Atrio-Rio Service Tecnologia e Serviços, atual Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços. A companhia é ligada a Mário Peixoto, preso na quinta (14) pela Operação Favorito, que apura desvios de verbas da Saúde no governo estadual.
O que chama a atenção é um detalhe: os empenhos foram realizados sem contrato. Sim, os gastos milionários foram autorizados apenas com base num instrumento conhecido como termo de reconhecimento de dívida. Sem nenhum documento formal em vigor, os recursos são liberados com a premissa de boa-fé de que os serviços foram realizados de forma satisfatória.
Em outubro de 2013, após uma licitação, a prefeitura de Duque de Caxias assinou contrato com a Atrio-Rio para a realização de serviços administrativos e de manutenção para a Secretaria municipal de Saúde. A partir dali, houve uma série de termos aditivos de extensão de prazo. O último em vigor, porém, no valor de R$ 143,3 milhões por ano, terminou em outubro de 2019.
Ilegalidade
Pela lei 8.666, que rege as licitações, o prazo máximo de um contrato público é de 60 meses. Em “caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior”, é possível esticar por mais 12 meses.
Ou seja, a prefeitura de Duque de Caxias estendeu a validade até onde poderia haver alguma possibilidade legal de manutenção. Depois disso, em vez de fazer uma nova licitação, ou mesmo um contrato emergencial, simplesmente passou a liberar recursos para a Atrio-Rio sem contrato.
“Para a administração pública adquirir produtos, serviços, é preciso haver um contrato vigente. Se a prefeitura empenha algum valor, precisa de um procedimento licitatório e obviamente de um contrato vigente. Se isso não é respeitado, há uma ilegalidade, que constitui improbidade administrativa e crime contra a administração pública”, avalia o professor de Direito Administrativo da PUC-Rio Manoel Peixinho.
Valor maior que o do estado
Para se ter uma ideia, se comparados os empenhos entre novembro de 2019 e maio de 2020, os valores da prefeitura de Duque de Caxias superam com folga os do governo estadual, que estão no foco da Controladoria Geral do Estado (CGE), após a deflagração da Operação Favorito.
Enquanto o governo Witzel empenhou neste período R$ 52,4 milhões para a Atrio-Rio – em contratos com licitação ou emergenciais – a gestão de Washington Reis reservou R$ 72,3 milhões sem sequer ter um contrato assinado com a empresa.
Vale lembrar que os gastos sem base documental começaram no ano passado, portanto antes do período da pandemia do coronavírus. O blog procurou a prefeitura de Duque de Caxias para saber que instrumento legal utilizaram, mas não obteve retorno.
R$ 7 milhões para publicidade
Duque de Caxias é atualmente a segunda cidade com maior número de mortos pela Covid-19 no Estado do Rio: foram registradas 145 vítimas, segundo o boletim mais recente da Secretaria estadual de Saúde.
Enquanto a doença avançava, o prefeito Washington Reis chegou a desprezar o avanço do coronavírus declarando num vídeo que a cura viria das igrejas.
O município da Baixada Fluminense determinou o fechamento do comércio e outras medidas de prevenção apenas em 3 de abril, após o registro do primeiro óbito na cidade. O governo estadual, por exemplo, fez as primeiras determinações em 17 de março.
O próprio Washington Reis recebeu diagnóstico positivo para a Covid-19 no mês passado. Ficou internado por alguns dias em um hospital particular da Zona Sul do Rio até retornar ao trabalho.
No início deste mês, o blog mostrou que, em março, já durante a pandemia, Duque de Caxias reservou R$ 7,3 milhões para investimento em publicidade até outubro deste ano.
Mudança de nome
A Atrio-Rio passou a ficar no foco de autoridades depois que o empresário Mário Peixoto foi preso nesta quinta. Ele é apontado pelo Ministério Público Federal como um dos articuladores de um esquema que teria desviado R$ 3,95 milhões em recursos da Saúde, através de superfaturamento de contratos de Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) com Organizações Sociais.
O governo estadual anunciou que está auditando contratos da empresa, que tem prestado serviços principalmente para órgãos ligados à Secretaria de Ciência e Tecnologia.
A ligação de Mário Peixoto com a Atrio-Rio acontecia através de seu filho Vinícius Ferreira Peixoto, que está em prisão domiciliar. A MV Gestão e Consultoria, de Vinícius, tinha até março deste ano o equivalente a R$ 12,3 milhões em cotas da Atrio-Rio.
As cotas, porém, foram repassadas a Matheus Ramos Mendes, que passou a ter em seu nome a totalidade do capital social da empresa, de R$ 15 milhões. A companhia também mudou de nome: passou a se chamar Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços.
*Foto em destaque: Sede da prefeitura de Duque de Caxias / Divulgação
Alguém pode me explicar mais o que determina a lei 8.666 sobre o prazo máximo de 60 meses para contratos públicos vigentes. Porque a OAS esta na Linha Amarela a mais de 20 anos…
Se ninguém falar nada, vai ficar eternamente…
E 66 milhões eles receberam da Prefeitura do Rio. Maioria Eduardo Paes, mas com contratos promissores já do período Crivella. Não podemos esquecer.
Isso é o governo de Caxias e para somar aos desmandos temos a verba do FUNDEB e PNAE que não são repassadas as creches comunitarias desde 2010 e a cada dia engorda o bolso de ladrões do município de Duque de Caxias.