Mesmo após técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) terem apontado como ilegal a contratação emergencial da Organização Social Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas) para a gestão do complexo do Hospital Alberto Torres, em São Gonçalo, a Secretaria estadual de Saúde prepara um termo aditivo que pode render à entidade mais R$ 20,1 milhões.
Em despacho do dia 17 de dezembro, o subsecretário de Regulação e Unidades Próprias, Gustavo Emílio Arcos Campos, pede com urgência autorização para o acréscimo no valor do contrato, que havia sido assinado no fim de setembro com a OS.
Pelo documento, o Ideas receberia R$ 1,676 milhão a mais por mês para a administração do Alberto Torres, do Hospital João Batista Cáffaro e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do complexo. Em um ano, o acréscimo chegaria, portanto, a R$ 20,116 milhões.
O valor mensal passaria dos atuais R$ 19,962 milhões para R$ 21,638 milhões. No total, o contrato passaria de R$ 239,551 milhões para R$ 259,667 milhões.
Confirmado este novo valor, o contrato com o Ideas já superaria o anterior, assinado com o Instituto dos Lagos Rio, cujo último aditivo estipulava um repasse mensal de R$ 20,396 milhões.
Centros de testagem
Pelo que consta em documentos públicos disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do governo estadual, o motivo para o aumento no valor do contrato do complexo do Alberto Torres seriam ações ligadas ao combate à Covid-19.
Tabelas que justificam o aditivo apontam o acréscimo de 22 leitos de UTI no João Batista Cáffaro, dez no Alberto Torres (sendo quatro de enfermaria), além da implementação de dois centros de testagem no complexo.
O estado escolheu exatamente unidades administradas pelo Ideas para a implementação desses polos de diagnóstico. O outro foi instalado no Hospital Zilda Arns, em Volta Redonda. Pelos dados divulgados nos primeiros dias, a procura de pessoas com suspeita de terem sido infectadas pelo coronavírus foi baixa nesses locais.
Contas sem explicação
Um outro ponto que chama a atenção no aditivo milionário ao contrato do complexo do Alberto Torres é o fato de a conta do acréscimo ter sido feita para os 12 meses de vigência.
No documento em que pede urgência para a liberação dos recursos, o subsecretário Gustavo Emílio Arcos Campos faz essa projeção, apesar de as novas ações contra a Covid na unidade teoricamente só terem sido iniciadas este mês. O contrato com o Ideas foi assinado no fim de setembro.
“Logo, somando-se o valor de acréscimo, fruto deste Termo Aditivo, ao valor vigente do contrato nº 022/2020, este passará a ter o valor de parcela correspondente ao custeio mensal de R$ 21.638.927,83. Portanto, o valor total do contrato somado com a verba de custeio para o período de 12 meses é de R$ 259.667.133,96”, afirmou o subsecretário.
A projeção do aditivo também leva em conta que essas ações pontuais de combate à Covid perdurariam até setembro do ano que vem, para quando está previsto o fim do contrato.
O blog questionou a Secretaria de Saúde sobre essas contas, mas não obteve retorno.
Contratação relâmpago
A contratação do Ideas para o Alberto Torres já foi tema de diversas reportagens do blog. Apesar de saber que o contrato com o Instituto dos Lagos Rio se encerraria no fim de setembro, a gestão anterior da Secretaria de Saúde, de Alex Bousquet, não fez os procedimentos necessários para um processo seletivo de escolha de uma nova gestora.
Com isso, foi feita uma contratação relâmpago, sem sequer convocação em Diário Oficial para os eventuais interessados. Foram enviados e-mails para algumas OSs. Apenas o Ideas e a Associação Filantrópica Nova Esperança (AFNE) se apresentaram, sendo que a última perdeu, por alguns minutos, o prazo estipulado para o envio da documentação.
As lacunas no processo chamaram a atenção dos técnicos do TCE, que classificaram a contratação como ilegal e chegaram a recomendar que fosse feito em até três meses um processo seletivo regular para a gestão do complexo do Alberto Torres.
No início de novembro, o conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren optou por notificar o atual secretário de Saúde, Carlos Alberto Chaves, para prestar esclarecimentos, assim como representantes da Organização Social.
Nova notificação
Agora, no início de dezembro, o conselheiro do TCE voltou a notificar Chaves sobre a necessidade de dar ciência ao Ideas sobre os indícios de irregularidades na contratação, além de dar novo prazo, até esta semana, para que ele apresente suas razões de defesa.
Foi incluído no dia 16 de dezembro, no processo interno que trata da resposta da Secretaria de Saúde ao tribunal, um despacho com data de 19 de novembro, do subsecretário Gustavo Emílio Arcos Campos, que defende a legalidade da contratação.
Neste documento, o subsecretário cita que o contrato com o Ideas tem valor menor do que o que havia anteriormente, com o Instituto dos Lagos Rio, o que cai por terra confirmando-se a assinatura do termo aditivo.
“É de clareza solar a economicidade no contrato firmado, uma vez que, em um processo de dispensa de processo seletivo, com um objeto tão amplo e complexo e em um estado de calamidade pública mundial onde os preços de insumos e serviços dispararam exorbitantemente como é de conhecimento de todos, mesmo que se mantivesse o valor anterior, já seria uma considerável economicidade, que dirá reduzir o valor do contrato, como foi feito depois de exaustiva negociação”, afirmou.
Os técnicos do TCE já haviam dito no relatório que analisou a contratação que o valor anterior não deveria servir de base para um novo, sendo uma pesquisa de preços o caminho regular para se atingir o critério de economicidade.
Perguntas no ar
O blog enviou os seguintes questionamentos à Secretaria de Saúde, que ficaram sem resposta:
- Foi elaborado este mês um termo aditivo que acrescenta cerca de R$ 1,6 milhão mensais ao contrato de gestão do complexo do Hospital Alberto Torres, para ações relacionadas à Covid. De que forma a secretaria chegou na conclusão de que este local deveria servir de centro de testagem? Já foram instalados leitos de UTI previstos no termo aditivo?
- Técnicos do TCE já apontaram ilegalidade na contratação da OS Ideas e recomendaram a realização de um novo processo seletivo. Isso já começou a ser feito?
- A secretaria considera válido acrescentar um termo aditivo a um contrato emergencial que já foi apontado pelo TCE como ilegal?
- Em relação à testagem no complexo do Alberto Torres, quantos exames já foram realizados?
- Por fim, ainda em relação ao termo aditivo, ele engloba, pelos documentos disponíveis, os 12 meses de contrato. A OS realizou serviços que embasassem esse aditivo desde que iniciou a gestão em setembro?
*Foto em destaque: Fachada do Hospital Alberto Torres / Divulgação
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